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Ilegalidade da tenta realizada durante ‘II Fórum da Cultura Taurina’ é inquestionável
O Grupo Parlamentar do BE/Açores reafirma o incontestável paradigma de que ninguém está acima da Lei, nem mesmo a Tertúlia Tauromáquica Terceirense.



A legislação é para ser cumprida e não faz qualquer distinção relativamente ao espaço, onde é aplicável. Tratou-se de um espetáculo tauromáquico e é indiferente se foi público ou privado. Como é óbvio, a clandestinidade é sempre levada a cabo em privado, pelo que a Tertúlia Tauromáquica Terceirense admite, publicamente, a clandestinidade do espetáculo que promoveu, apoiado por financiamento público. Para que não restem dúvidas, o âmbito do ‘Regulamento geral dos espetáculos tauromáquicos de natureza artística da Região Autónoma dos Açores’ (Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/A, de 16 de Março) é elucidativo quanto baste, ao considerar que abrange todos os espetáculos tauromáquicos de natureza artística, abrangendo todos os promotores público e privados (n.º 3 do Art. 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/A, de 16 de Março). Se a explicação da Tertúlia Tauromáquica Terceirense fosse credível, então, entre muitos outros exemplos que demonstram a deturpação da argumentação utilizada, todos as iniciativas, de âmbito privado, que promovessem lutas entre cães seriam permitidas, apesar da sua proibição em Portugal (Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro). A Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro é muito clara quando proíbe a utilização de aguilhões com mais de 5mm nas touradas autorizadas por lei, ora a prática da ‘sorte de varas’, em público ou em privado, é ilegal e a puya tem mais do que 5mm. O Grupo Parlamentar do BE/Açores conhece a matéria em apreciação e considera que a explicação dada pela Tertúlia Tauromáquica Terceirense é reveladora de quem assume uma atitude sobranceira relativamente ao cumprimento da lei. Só esperamos que as autoridades atuem. Porque caso contrário, e seguindo a lógica deturpada da Tertúlia Tauromáquica Terceirense, então serão credíveis os relatos da realização de espetáculos tauromáquicos com a morte do touro de âmbito privado.

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Fonte: BE Data: 2012-03-15 12:00:43 Vis.: 3430

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