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Governo defende que valor das coimas deve ser aplicado no reequipamento das forças de segurança
O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos foi ouvido, esta manhã em Ponta Delgada, pela Comissão de Política Geral, sobre o reforço de meios a atribuir às forças de segurança sedeados nos Açores.
De acordo com o governante, o que se pretende com esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PS/Açores é um novo modelo de afectação das receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, dos regulamentos e legislação complementar, que assegure o financiamento efectivo das despesas de investimento nas unidades da PSP e da GNR, sedeadas na Região, para garantirem um reforço e melhoria da respectiva capacidade operacional.

Recorde-se que da totalidade das coimas recebidas as forças de segurança recebem 36 por cento, que devem ser aplicados na realização de investimentos necessários ou indispensáveis ao cumprimento das respectivas missões de fiscalização, ordenamento e disciplina do trânsito nos Açores.

De acordo com o governante, “actualmente o produto das coimas que reverte para a PSP e para a GNR não está a ser reinvestido na aquisição de meios e equipamentos necessários”, neste sentido, o executivo açoriano irá protocolar com as forças de segurança para que essa percentagem, ou similar, seja reinvestida segundo o propósito inicial de interesse público e não aplicado em outras finalidades.

Assim, essas verbas poderão possibilitar a aquisição de novos equipamentos, a melhoria do parque automóvel ou em outros investimentos que venham a ser considerados no âmbito desse protocolo.

De acordo com José Contente, no ano de 2010 foram alocados à Polícia de Segurança Pública cerca de 600 mil euros e cerca de 84 mil euros à Guarda Nacional Republicana, “verbas importantes e que devem ser aplicadas no reequipamento das forças de segurança na Região”.

De acordo com o projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS Açores, o novo modelo de afectação de receitas será tutelado pelo Fundo Regional dos Transportes Terrestres que passará a assegura, em condições a definir contratualmente com as unidades da PSP e da GNR, o financiamento das despesas de investimento, quer em bens móveis quer em bem imóveis, de acordo com as necessidades que ambas as unidades venham a ter.


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Fonte: GaCS/VS Data: 2011-03-16 08:42:18 Vis.: 330

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