Esclarecimento da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos
Na sequência de notícia veiculada hoje, de forma incorrecta e desprovida do necessário rigor, pelo jornal “Incentivo” e pela RDP/Açores, a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos esclarece o seguinte:


O prédio onde se localiza o loteamento da Abegoaria, na freguesia de Pedro Miguel, foi registado na Conservatória do Registo Predial, a 11 de Março de 2005, em nome da Região Autónoma dos Açores, sendo esta a formalidade que atesta a sua titularidade. Ao contrário do que foi noticiado, não existe, pois, aqui qualquer ilegalidade.

O prédio em questão foi adquirido por via judicial (expropriação litigiosa), pelo que, legalmente, compete ao Tribunal regularizar a situação junto da Conservatória do Registo Predial – facto que aconteceu –, bem como junto da Repartição de Finanças – o que não sucedeu atempadamente por parte do órgão judicial.

Mesmo assim, a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, através da sua Delegação de Ilha, solicitou, junto da Repartição de Finanças da Horta, essa regularização, o que, presentemente, já se concretizou.

Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos

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Fonte: GaCS/SRHE/FG
Autor: Maria da Conceição Oliveira
Data: 2006-08-31 15:04:00
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