Governo conclui proposta de alteração do Regime Jurídico da Gestão Sustentável dos Recursos Cinegéticos
A proposta de Decreto Legislativo Regional para alteração do Regime Jurídico da Gestão Sustentável dos Recursos Cinegéticos dos Açores vai ser aprovada em próximo Conselho do Governo.


O projecto em causa, que pretende consagrar uma política de gestão e ordenamento de recursos cinegéticos adequada à realidade da Região, foi analisado, quinta-feira, em Ponta Delgada, num encontro que reuniu o secretário regional da Agricultura e Florestas e responsáveis do seu gabinete com os presidentes da Federação Agrícola e da Federação de Caçadores dos Açores.

O documento debatido no encontro visa, também, assegurar o direito à não caça, como forma de salvaguardar os interesses dos proprietários, arrendatários e usufrutuários, merecendo a concordância das organizações representadas na reunião.

Depois de aprovada em Conselho do Governo, a proposta será remetida para apreciação ao Parlamento açoriano.

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Fonte: GaCS/AP/MS
Autor: Maria da Conceição Oliveira
Data: 2006-09-25 22:29:46
Visualizações: 119

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