Governo introduz inovações na legislação sobre o complemento regional de pensão
O secretário regional dos Assuntos Sociais classificou hoje de “inovadora”, a proposta de decreto que o Governo apresentou à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para alteração do Regime Jurídico da Atribuição do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional.
Domingos Cunha, que foi ouvido, em Ponta Delgada, pela Comissão da Economia, explicou que o novo diploma vai definir, objectivamente, o estatuto de beneficiário e qual o tempo de permanência na Região necessário para que possa usufruir do acesso ao complemento regional de pensão.
Com a aprovação da nova legislação vai cessar, por outro lado, a obrigatoriedade, imposta pela lei em vigor, quanto à produção anual de matéria legislativa tendo em vista a aplicação do complemento regional de pensão, indicou.
Segundo precisou, com a proposta objecto de análise pelo Parlamento Regional, passarão a aplicar-se, todos os anos, os valores determinados através de coeficientes anexados ao salário mínimo regional.
A proposta de diploma do Governo de Carlos César vai contemplar um maior número de beneficiários do complemento regional de pensão e ampliar a abrangência de cidadãos que podem ter cem por cento de acesso àquele complemento remuneratório.
Fotografia: GaCS/João Freitas
Domingos Cunha, que foi ouvido, em Ponta Delgada, pela Comissão da Economia, explicou que o novo diploma vai definir, objectivamente, o estatuto de beneficiário e qual o tempo de permanência na Região necessário para que possa usufruir do acesso ao complemento regional de pensão.
Com a aprovação da nova legislação vai cessar, por outro lado, a obrigatoriedade, imposta pela lei em vigor, quanto à produção anual de matéria legislativa tendo em vista a aplicação do complemento regional de pensão, indicou.
Segundo precisou, com a proposta objecto de análise pelo Parlamento Regional, passarão a aplicar-se, todos os anos, os valores determinados através de coeficientes anexados ao salário mínimo regional.
A proposta de diploma do Governo de Carlos César vai contemplar um maior número de beneficiários do complemento regional de pensão e ampliar a abrangência de cidadãos que podem ter cem por cento de acesso àquele complemento remuneratório.
Fotografia: GaCS/João Freitas
+ Informações:
Fonte: GaCS/JMB
Data: 2007-09-04 16:13:26
Visualizações: 207
Data: 2007-09-04 16:13:26
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