Esta é uma das disposições do diploma, aprovado quinta-feira no Parlamento, que estabelece o regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel nos Açores.
Nos termos deste Decreto Legislativo Regional, que transpõe, para a ordem jurídica regional, a Directiva n.º 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, os apiários, que não poderão ter mais de 25 colónias, “devem estar implantados a mais de 50 metros da via pública ou de qualquer edificação em utilização”.
O texto, da iniciativa do Governo dos Açores, dispõe também sobre medidas sanitárias e zonas controladas, análises e rotulagem do mel e registo e condições de comércio de cera de abelha no arquipélago.
Na apresentação do documento, o secretário regional da Agricultura e Florestas lembrou que a apicultura pode ser “uma interessante alternativa” no contexto da diversificação que se impõe à produção regional.
Para tanto, continuou Noé Rodrigues, importa “incentivar a prática desta actividade” e, paralelamente, “estabelecer um quadro jurídico que regulamente o seu exercício, tendo em conta as especificidades que a caracterizam”.
Segundo referiu, actividade apícola representa, já hoje, nos Açores um sector em expansão, “cuja importância económica e social tende a assumir um papel crescente no desenvolvimento regional”.
Visualizações: 327
Sem comentários
Presença americana na Base das Lajes tem um impacto anual da ordem dos 70 a 80 milhões de euros
BML assinala Dia do Pai
Sessão Comemorativa do Centenário da República organizada pela ALRAA
CNH na apresentação do projecto Condor
Projectos açorianos seleccionados para prémio da Fundação Ilídio Pinho recebem 500 euros
Veículos nos Açores estão isentos da obrigação de instalação e manutenção do dispositivo electrónico de matrícula
Protecção Civil: interdita a estrada entre as Caldeiras da Ribeira Grande e as Lombadas/Monte Escuro
Novo comandante operacional dos Açores apresentou cumprimentos à presidente da Câmara
Relatório de Luís Paulo Alves aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu
