‘Municípios dos Açores e Madeira em risco de desigualdade’
Os autarcas, indicou Fernando Ruas, estão também preocupados com o montante global a transferir para as autarquias no próximo ano e a distribuição intermunicipal.
Os municípios dos Açores e Madeira ficarão em desigualdade face aos do continente na transferência de verbas de 2008, caso não seja feita uma correcção no Orçamento, disse ontem à Lusa o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Em causa está o articulado da Lei das Finanças Locais que diz respeito ao Fundo Social Municipal (FSM) e obriga a justificar despesas relacionadas com competências que nas regiões autónomas são assumidas pelos governos regionais, como o transporte escolar e as actividades de enriquecimento curricular, afirmou Fernando Ruas.
"Isto não levanta qualquer problema para os municípios do continente ou para a generalidade", afirmou Ruas, acrescentando que no regime das regiões autónomas, as competências são diferentes - exemplificando com a área da educação -, pelo que as autarquias estão, na prática, impedidas de justificar a despesa elegível do FSM, nos moldes em que lhes é exigido.
"O texto da lei não teve em conta, lamentavelmente, esta situação e portanto impõe-se uma correcção no Orçamento de Estado de 2008, por forma a que estes municípios não sejam penalizados naquele montante das receitas do conjunto dos diversos fundos, que é um direito deles", exortou o líder da ANMP.
Fernando Ruas sublinhou que a associação alertou o Governo para este ponto quando da discussão da nova lei, que instituiu o FSM, cujas verbas deverão ser aplicadas em educação, saúde e acção social, no âmbito da transferência de competências para as autarquias que começou a ser negociada este ano, embora sem resultados até ao momento.
Fernando Ruas manifestou também a preocupação dos autarcas relativamente aos indicadores utilizados no cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), do Fundo Geral Municipal (FGM) e do Fundo de Coesão, além do FSM, alegando que deveriam ser previamente conhecidos, mas que o Governo apenas os pretende divulgar quando apresentar o OE 2008 na Assembleia da República.
"Foi uma coisa que nos foi garantida e que decorre da lei para que se possa em tempo útil solicitar ou não a sua correcção", argumentou o autarca, referindo-se ao artigo 25º da Lei das Finanças Locais.
Fernando Ruas recordou a contestação da ANMP à nova legislação e acusou o Governo de "não cumprir uma lei que ele próprio criou".
Dado o impasse nas negociações com o Executivo sobre as novas competências a assumir pelos municípios, a ANMP solicitou que o OE 2008 não tenha inscritas verbas específicas para esse pacote descentralizador, permitindo uma posterior negociação com os ministérios envolvidos neste processo, que abarca a saúde, educação, acção social e poderá verificar-se também ao nível do Ambiente e Ordenamento do Território.
Segundo Fernando Ruas, a ANMP continua a aguardar uma resposta do Governo sobre esta matéria.
Os autarcas, indicou Fernando Ruas, estão também preocupados com o montante global a transferir para as autarquias no próximo ano e a distribuição intermunicipal.
Em 2007, os municípios receberam no seu conjunto 2.492,3 milhões de euros, valor que deverá manter-se até 2009, embora com alterações na forma de distribuição, que passa por repartir as verbas de acordo com a capacidade dos municípios em gerar receitas próprias.
Os municípios dos Açores e Madeira ficarão em desigualdade face aos do continente na transferência de verbas de 2008, caso não seja feita uma correcção no Orçamento, disse ontem à Lusa o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Em causa está o articulado da Lei das Finanças Locais que diz respeito ao Fundo Social Municipal (FSM) e obriga a justificar despesas relacionadas com competências que nas regiões autónomas são assumidas pelos governos regionais, como o transporte escolar e as actividades de enriquecimento curricular, afirmou Fernando Ruas.
"Isto não levanta qualquer problema para os municípios do continente ou para a generalidade", afirmou Ruas, acrescentando que no regime das regiões autónomas, as competências são diferentes - exemplificando com a área da educação -, pelo que as autarquias estão, na prática, impedidas de justificar a despesa elegível do FSM, nos moldes em que lhes é exigido.
"O texto da lei não teve em conta, lamentavelmente, esta situação e portanto impõe-se uma correcção no Orçamento de Estado de 2008, por forma a que estes municípios não sejam penalizados naquele montante das receitas do conjunto dos diversos fundos, que é um direito deles", exortou o líder da ANMP.
Fernando Ruas sublinhou que a associação alertou o Governo para este ponto quando da discussão da nova lei, que instituiu o FSM, cujas verbas deverão ser aplicadas em educação, saúde e acção social, no âmbito da transferência de competências para as autarquias que começou a ser negociada este ano, embora sem resultados até ao momento.
Fernando Ruas manifestou também a preocupação dos autarcas relativamente aos indicadores utilizados no cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), do Fundo Geral Municipal (FGM) e do Fundo de Coesão, além do FSM, alegando que deveriam ser previamente conhecidos, mas que o Governo apenas os pretende divulgar quando apresentar o OE 2008 na Assembleia da República.
"Foi uma coisa que nos foi garantida e que decorre da lei para que se possa em tempo útil solicitar ou não a sua correcção", argumentou o autarca, referindo-se ao artigo 25º da Lei das Finanças Locais.
Fernando Ruas recordou a contestação da ANMP à nova legislação e acusou o Governo de "não cumprir uma lei que ele próprio criou".
Dado o impasse nas negociações com o Executivo sobre as novas competências a assumir pelos municípios, a ANMP solicitou que o OE 2008 não tenha inscritas verbas específicas para esse pacote descentralizador, permitindo uma posterior negociação com os ministérios envolvidos neste processo, que abarca a saúde, educação, acção social e poderá verificar-se também ao nível do Ambiente e Ordenamento do Território.
Segundo Fernando Ruas, a ANMP continua a aguardar uma resposta do Governo sobre esta matéria.
Os autarcas, indicou Fernando Ruas, estão também preocupados com o montante global a transferir para as autarquias no próximo ano e a distribuição intermunicipal.
Em 2007, os municípios receberam no seu conjunto 2.492,3 milhões de euros, valor que deverá manter-se até 2009, embora com alterações na forma de distribuição, que passa por repartir as verbas de acordo com a capacidade dos municípios em gerar receitas próprias.
+ Informações:
Fonte: www.da.online.pt
Data: 2007-10-08 11:24:26
Visualizações: 89
Data: 2007-10-08 11:24:26
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