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A AMRAA enviou, já, uma carta à Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores a manifestar esta preocupação, sublinhando a inexistência de informação e negociação quanto ao modelo de gestão e governação do QRESA, quando o Governo Regional anunciou para o início de Outubro a chegada dos primeiros fundos comunitários do QRESA, tendo, mesmo, tornado público que "está em condições de proceder à aprovação de candidaturas de beneficiários finais e efectuar os respectivos pagamentos já em Outubro, referentes a toda a despesa elegível e executada desde Janeiro deste ano".

A AMRAA chama a atenção de que, até ao momento, "não há qualquer indicação por parte do Governo Regional em relação à constituição e competências dos órgãos de gestão do Programa", não sendo do conhecimento das câmaras açorianas as regras de elegibilidade da despesa e as respectivas categorias.

A AMRAA alerta que, por diversas vezes, manifestou a necessidade dos Municípios terem acesso a todas as prioridades, uma vez que estas incluem sempre competências municipais como aquelas relativas ao Parque escolar do 1º ciclo do Ensino Básico; à Construção/ampliação/restauro e equipamento de imóveis para bibliotecas, museus, centros de arte, salas de exposição e outros equipamentos culturais; a Construção/reabilitação/ampliação e equipamento de infra-estruturas desportivas, turísticas e de lazer; a Construção/reabilitação/ampliação e equipamento de infra-estruturas em centros de actividade ocupacionais, creches, centros sociais, centros comunitários, lares de idosos, entre outras, bem como a elaboração de planos e estudos ligados à caracterização da pobreza e exclusão social.

E isto a par das competências camarárias relativas às redes viárias municipais; Instalação de terminais rodoviários; Instrumentos de planeamento e gestão do território municipal, bem como planos de urbanização e planos de pormenor; Acções de qualificação e reabilitação urbanas, promovendo a renovação dos centros históricos; Rede de água, de águas residuais e de resíduos urbanos; Instrumentos de planeamento municipal em situações de emergência, bem como os equipamentos necessários para prevenção ou minoração de catástrofes (quartéis de bombeiros, viaturas, telecomunicações, etc).

Na carta enviada ao Vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila, a AMRAA reivindica como "fundamental" a participação dos Municípios açorianos nos órgãos de gestão e acompanhamento do QRESA, tal como acontece com a Associação Nacional de Municípios Portugueses no QREN.

A AMRAA advoga que esta participação será uma forma de reconhecimento dos Municípios como órgãos de poder local, no respeito pelo princípio da autonomia local e da subsidiariedade.

Apesar de não terem até agora qualquer informação por parte do Governo, a AMRAA reitera a sua disponibilidade para cooperar com o Executivo Regional em todas estas matérias, designadamente na realização das reuniões que forem entendidas como adequadas, para que se agilize a execução do QRESA.

Entretanto, não deixa de solicitar à Vice-Presidência do Governo açoriano que seja disponibilizada a informação sobre as regras de gestão do QRESA, bem como a constituição prevista para os órgãos de gestão e acompanhamento do mesmo e a versão definitiva do Programa, tendo em conta a importância que os fundos comunitários assumem na capacidade de investimento dos municípios "para fazer face às suas crescentes e urgentes competências e ainda à necessidade de transparência na gestão do Programa".