Serviço Regional de Saúde obrigado a promover educação para a saúde
O Serviço Regional de Saúde está obrigado a partir de agora a promover, nos Açores, a “educação para a saúde no que concerne aos efeitos decorrentes do consumo de tabaco e à importância da cessação tabágica”.


A obrigação resulta da aprovação, hoje no Parlamento açoriano, do diploma que dá execução no arquipélago ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) para o Controlo do Tabaco.

Esta Convenção Quadro da OMS estabelece normas tendentes à prevenção do tabagismo, “através da sensibilização e educação para a saúde e de medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo dos produtos do tabaco”.

Nos termos do diploma hoje aprovado, o Governo dos Açores fica vinculado a promover “acções de informação com vista à prevenção e controlo do tabagismo” e a criar “consultas de cessação e prevenção tabágica nas unidades do Serviço Regional de Saúde”.

Dispõe, igualmente, que a temática da prevenção e do controlo do tabagismo seja “abordada no âmbito da educação para a cidadania, a níveis dos ensinos básico e secundário e dos currículos da formação profissional, devendo constar dos projectos educativos das unidades orgânicas do sistema educativo regional”.

Quanto às condições e parâmetros dos sistemas de renovação de ar dos recintos destinados aos fumadores, as mesmas serão definidas por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de saúde, economia, ambiente e habitação.

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Fonte: GaCS
Data: 2008-05-08 12:19:04
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