Como a aprovação do Estatuto do Representante da República fragilizou o Estatuto Regional
A aprovação por unanimidade do Estatuto do Representante da República foi contra o chumbo que mereceu na Assembleia Legislativa da Região – uma posição tomada por unanimidade na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho. Mas acima de tudo, foi uma espécie de teste ao poder real que a Região tem no todo nacional.
Por um lado, a aprovação tão expressiva voltou a provar que a relação existente entre os deputados eleitos pelos Açores e as linhas políticas que emanam do arquipélago é inferior à disciplina partidária que é praticada na Assembleia da República. Neste caso, tanto os deputados do PSD – cujo partido na Região havia rejeitado o projecto de lei – como os do PS – que para além da sua posição na Comissão Regional, também tinham a posição contrária do próprio Governo Regional – não respeitaram a orientação política regional.
Por outro lado, foi um teste ao espírito da última Revisão Constitucional, que em teoria tinha eliminado a ideia de um Ministro da República – mas que na prática manteve praticamente os mesmos poderes na nova figura do Representante da República, só que agora inequivocamente dependente do Presidente da República. Neste aspecto, a Região ficou a perder, como é claramente manifestado no parecer do Governo Regional: "O presente projecto parece querer recuperar aquilo que o legislador constituinte expressamente afastou, ao mesmo tempo que indicava que o relacionamento com as regiões autónomas, no que se refere aos poderes executivos, se processava entre o Governo da República e os Governos Regionais. O presente projecto constitui um recuo relativamente ao sentido da revisão constitucional de 2004, em especial no enquadramento que a função de Representante da República tem em relação às competências político-administrativas da Região, constitucional e estatutariamente consagradas".
O que é que politicamente a Região realmente perde? A questão parece ser mais simbólica do que prática – mas a realidade é que esta aprovação acaba por fragilizar mais um pouco o que se espera seja o texto final da revisão do Estatuto Político Administrativo, que se encontra em discussão na Assembleia da República.
E muito é no pormenor. Por exemplo, o estatuto do Representante manda que ele "detém as competências que lhe são constitucionalmente conferidas e exerce-as, no âmbito da respectiva Região Autónoma, tendo em conta os princípios fundamentais do regime político-administrativo das autonomias, no quadro da Constituição". Os políticos regionais propunham um acrescento a essa frase: "…e dos respectivos estatutos político-administrativos". Não passou.
Tanto o Governo como a Assembleia regional pediam que vários artigos fossem eliminados. O que refere que o RP tem "a competência em matéria de administração eleitoral cometida pelas leis eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da República, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, dos órgãos das Autarquias Locais, do Parlamento Europeu e do Regime do Referendo". Mas também os que lhe dão presença no Conselho Superior de Defesa Nacional, no Conselho Superior de Segurança Interna e o que lhe dá o "direito a ser informado pelos comandantes regionais das forças da PSP de tudo o que disser respeito à segurança pública no território da respectiva Região Autónoma, podendo, quando o julgar adequado, colher sobre a mesma matéria informações das demais forças de segurança". E outro que diz que ele "assegura, na respectiva Região Autónoma, a execução da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, nos termos da lei, em cooperação com o Governo Regional".
Outro artigo que os políticos açorianos pretendiam também alterado era o que refere que "as competências cometidas nas leis eleitorais aos Ministros da República consideram-se atribuídas aos Representantes da República". Os deputados pretendiam que fosse eliminado, e o Governo queria que passasse a ser responsabilidade dele próprio.
Há ainda outro pormenor que pode já colocar em causa o Estatuto Regional – e que não era mencionado nos pareceres açorianos. A proposta de Estatuto Regional diz que "a Assembleia Legislativa deve ser ouvida pelo Presidente da República antes da nomeação ou exoneração do Representante da República na Região". Ora, o novo Estatuto do Representante apenas diz que "o Representante da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo" – da República, presume-se.
O Estatuto Regional também refere que "a não assinatura, dentro do prazo constitucionalmente previsto, dos decretos enviados ao Representante da República constitui motivo suficiente para a exoneração do Representante da República pelo Presidente da República". Tendo em conta o espírito do seu novo estatuto, não parece crível que essa interferência no poder do Presidente também venha a passar…
Por um lado, a aprovação tão expressiva voltou a provar que a relação existente entre os deputados eleitos pelos Açores e as linhas políticas que emanam do arquipélago é inferior à disciplina partidária que é praticada na Assembleia da República. Neste caso, tanto os deputados do PSD – cujo partido na Região havia rejeitado o projecto de lei – como os do PS – que para além da sua posição na Comissão Regional, também tinham a posição contrária do próprio Governo Regional – não respeitaram a orientação política regional.
Por outro lado, foi um teste ao espírito da última Revisão Constitucional, que em teoria tinha eliminado a ideia de um Ministro da República – mas que na prática manteve praticamente os mesmos poderes na nova figura do Representante da República, só que agora inequivocamente dependente do Presidente da República. Neste aspecto, a Região ficou a perder, como é claramente manifestado no parecer do Governo Regional: "O presente projecto parece querer recuperar aquilo que o legislador constituinte expressamente afastou, ao mesmo tempo que indicava que o relacionamento com as regiões autónomas, no que se refere aos poderes executivos, se processava entre o Governo da República e os Governos Regionais. O presente projecto constitui um recuo relativamente ao sentido da revisão constitucional de 2004, em especial no enquadramento que a função de Representante da República tem em relação às competências político-administrativas da Região, constitucional e estatutariamente consagradas".
O que é que politicamente a Região realmente perde? A questão parece ser mais simbólica do que prática – mas a realidade é que esta aprovação acaba por fragilizar mais um pouco o que se espera seja o texto final da revisão do Estatuto Político Administrativo, que se encontra em discussão na Assembleia da República.
E muito é no pormenor. Por exemplo, o estatuto do Representante manda que ele "detém as competências que lhe são constitucionalmente conferidas e exerce-as, no âmbito da respectiva Região Autónoma, tendo em conta os princípios fundamentais do regime político-administrativo das autonomias, no quadro da Constituição". Os políticos regionais propunham um acrescento a essa frase: "…e dos respectivos estatutos político-administrativos". Não passou.
Tanto o Governo como a Assembleia regional pediam que vários artigos fossem eliminados. O que refere que o RP tem "a competência em matéria de administração eleitoral cometida pelas leis eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da República, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, dos órgãos das Autarquias Locais, do Parlamento Europeu e do Regime do Referendo". Mas também os que lhe dão presença no Conselho Superior de Defesa Nacional, no Conselho Superior de Segurança Interna e o que lhe dá o "direito a ser informado pelos comandantes regionais das forças da PSP de tudo o que disser respeito à segurança pública no território da respectiva Região Autónoma, podendo, quando o julgar adequado, colher sobre a mesma matéria informações das demais forças de segurança". E outro que diz que ele "assegura, na respectiva Região Autónoma, a execução da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, nos termos da lei, em cooperação com o Governo Regional".
Outro artigo que os políticos açorianos pretendiam também alterado era o que refere que "as competências cometidas nas leis eleitorais aos Ministros da República consideram-se atribuídas aos Representantes da República". Os deputados pretendiam que fosse eliminado, e o Governo queria que passasse a ser responsabilidade dele próprio.
Há ainda outro pormenor que pode já colocar em causa o Estatuto Regional – e que não era mencionado nos pareceres açorianos. A proposta de Estatuto Regional diz que "a Assembleia Legislativa deve ser ouvida pelo Presidente da República antes da nomeação ou exoneração do Representante da República na Região". Ora, o novo Estatuto do Representante apenas diz que "o Representante da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo" – da República, presume-se.
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+ Informações:
Fonte: Diário dos Açores
Data: 2008-05-12 11:21:12
Visualizações: 596
Data: 2008-05-12 11:21:12
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