Comunicado do Conselho do Governo
O Governo Regional reunido em Conselho na ilha do Corvo, no dia 16 de Maio, tomou as seguintes deliberações. 
1. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que institui o Complemento Açoriano ao Abono de Família. O Completo Açoriano ao Abono de Família abrangerá mais de 54 mil beneficiários nos Açores, implicando uma dotação financeira, superior a 2,6 milhões de euros. Esta ajuda às famílias açorianas, abrande todos os escalões e idades em que se aufere o abono de família, sendo de 12 euros no primeiro escalão para as crianças com menos de 1 ano de idade.
2. Classificar como de interesse público, o imóvel “Estalagem da Serreta”, localizado junto à mata da Serreta, freguesia da Serreta, Concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.
Trata-se de um edifício da autoria do Arqº João Correia Rebelo com relevante interesse, quer em termos da qualidade da concepção dos seus espaços interiores e exteriores, dentro da linguagem orgânica moderna, característica da arquitectura dos anos 60, quer pela excelente integração paisagística no local, um todo que deve ser preservado e divulgado.
3. Suspender uma norma do Regulamento do Plano Director Municipal da Horta, numa pequena área do lugar do Varadouro, Concelho da Horta, com o objectivo de se criarem condições para o desenvolvimento de um projecto de construção e exploração, de um hotel-spa de elevada qualidade, que valoriza os recursos termais ali existentes.
O SIDER (Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores), qualifica como estratégicos, para o desenvolvimento económico e social da Região, “os empreendimentos turísticos que possuam instalações termais ou que apresentem serviços de bem-estar baseados na utilização de recursos naturais”. Neste âmbito, decorrem já importantes obras de requalificação das termas das Furnas, cuja abertura de propostas está prevista para 20 de Junho, a remodelação e ampliação do edifício das termas da Ferraria e decorrem igualmente as obras de construção de um hotel na ilha Graciosa que deverá propiciar a desejada valorização turística das termas do Carapacho. Em relação às termas do Varadouro já foi adquirida a quase totalidade dos terrenos necessários à instalação do hotel-spa, cujo projecto se encontra na fase de definição do respectivo programa.
4. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais da Região Autónoma dos Açores. Concentra-se na mesma entidade, a competência para o sancionamento daquelas actividades quando não licenciadas, ou quando violados requisitos legais do seu normal exercício. Evitam-se assim, demoras processuais inerentes ao expediente levado a entidade diversa, uma vez que parte da prova a carrear para o processo se encontra já produzida facilitando a instrução processual.
Transfere-se também para as câmaras municipais a competência em matéria de sancionamento da actividade de venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos, bem como do jogo ambulante, cujo licenciamento, e apenas esse, até à data lhes era cometido pela legislação em vigor. Inclui-se no presente diploma o regime de licenciamento das touradas à corda, atribuindo –se dignidade legislativa para uma actividade cuja tradição e carácter popular encontra raízes profundas nesta Região.
5. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona onde será construído o novo heliporto da ilha de São Jorge.
Pretende -se evitar a alteração indisciplinada das actuais circunstâncias para não criar dificuldades à futura execução das obras de construção do heliporto da ilha de São Jorge, o que as tornaria mais difíceis ou onerosas.
6. Assumir a construção do edifício do “Espaço Cultural Multiusos” da ilha do Corvo, num investimento estimado em cerca de 850 mil euros, segundo um projecto base do Município que será ainda sujeito a algumas alterações. O equipamento será posteriormente, gerido pela Câmara Municipal e a Direcção Regional da Cultura.
7. Apoiar num montante a estabelecer de acordo com o orçamento apresentado pela paróquia, as obras de restauro e conservação dos altares da Igreja do Corvo ( Altar-Mor de Nossa Senhora dos Milagres, Altar de Nossa Senhora do Carmo e Altar do Sagrado Coração de Jesus).
8. Comparticipar a Associação Humanitária dos Bombeiros do Corvo em 10 mil euros destinados a manter em funcionamento o posto de acesso público à internet, no âmbito do Programa de Integrado de Ciência e Tecnologia.
9. Autorizar a adjudicação à firma Castanheira Soares Lda., pelo valor de 18 500 euros, a aquisição e colocação de guardas de protecção metálicas, destinadas a melhorar a segurança na estrada do Caldeirão.
10. Iniciar os procedimentos concursais com vista à repavimentação da estrada do Caldeirão, numa extensão de 5 500 metros.
11. Lançar a concurso, a empreitada de construção de um anexo junto ao Quartel de Bombeiros do Corvo, pelo montante de 175 mil euros com um prazo de execução de 365 dias.
12. Autorizar a celebração de um contrato de cooperação com a Câmara Municipal do Corvo, num montante de 150 mil euros, destinado à recuperação de casas devolutas na zona histórica da Vila do Corvo.
13.Adquirir uma grua de 30 toneladas e um empilhador de 2, 5 toneladas, pelo montante de 350 mil euros com vista a permitir a carga e descarga de contentores no Porto da Casa, bem como, a colocação em terra ou no mar da nova embarcação de transporte marítimo de passageiros, já adjudicada pelo valor de 845 mil euros, que se encontra em fase final de fabrico nos estaleiros de Peniche e cujo prazo de entrega é o mês de Agosto. Esta embarcação terá a capacidade para 12 passageiros e 2 tripulantes e uma velocidade de cruzeiro de 24 nós.
14. Instalar no edifício polivalente a ser construído no Porto Comercial das Lajes, câmaras frigorificas com vista a manter os produtos congelados e refrigerados com destino ao Corvo, bem como, um armazém para mercadorias não contentorizadas com destino a esta ilha.
15. Proceder à elaboração do projecto de ampliação e repavimentação da pista do Corvo, com vista a adequar as características operacionais desta pista ao novo avião DASH Q-200 que a Sata Air Açores adjudicou, recentemente. Com esta ampliação, estimada no valor de 1, 5 milhões de euros, a largura da pista do Corvo, passará a ter 30 metros, o piso será reabilitado com vista a melhorar o escoamento das águas pluviais e a ter a compactação adequada para o novo avião.
16. Proceder ao lançamento do concurso público para a empreitada de construção da zona balnear do Corvo e para a reparação do Porto da Casa e do seu desassoreamento pelo valor de 1 milhão de euros.
17. Apoiar a Santa Casa da Misericórdia do Corvo, no sentido de proceder, à pintura exterior, pequenas reparações e aquisição de equipamento para o Centro de Apoio aos Idosos.
18. Reforçar o processo de cooperação com a Associação de Produtores da ilha do Corvo, com o objectivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados aos agricultores e disponibilizar os serviços técnicos especiais de apoio para a elaboração de projectos de investimento a candidatar aos novos incentivos do ProRural.
19. Disponibilizar em cooperação com a Lacticorvo, um Programa de Incentivo à Produção Leiteira, através do apoio às iniciativas de melhoramento genético dos efectivos, com vista ao aumento da produtividade e do rendimento das explorações.
20. Incentivar e apoiar a Lacticorvo – Lacticínios do Corvo, a desenvolver os procedimentos necessários à introdução de melhorias técnicas no seu processo de fabrico de queijo, bem como, ao reforço da sua capacidade de gestão, melhoria da imagem dos seus produtos e das condições de acesso ao mercado.
21. Determinar a aquisição de uma nova enfardeira para reforçar a capacidade de resposta e a qualidade dos trabalhos de campo prestados aos agricultores corvinos.
22. Determinar à IROA, SA., que em parceria com o Município do Corvo, proceda ao reforço da rede de abastecimento de água à lavoura, com a aquisição e instalação de um reservatório de água na zona do Quarteiro.
23. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional destinada à criação do Parque Natural da ilha do Corvo.
O Parque Natural Regional do Corvo é agora objecto de reclassificação à luz dos objectivos e fins da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores, passando a integrar o Parque Natural da ilha do Corvo segundo duas das categorias desta rede: a área protegida para a gestão de habitats ou espécies e a área protegida de gestão de recursos. O Parque Natural da ilha do Corvo integra ainda a “Áreas Importantes para Aves da Costa do Corvo, assim designadas pela BirdLife Internacional.
24. Aprovar o Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Corvo (POOC Corvo).
O POOC Corvo corresponde à faixa costeira da totalidade da ilha do Corvo, englobando uma zona terrestre de protecção, cuja largura máxima é de 500 metros contados da linha que limita a margem das águas do mar, e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos 30 metros. Este plano prossegue os objectivos de defesa e preservação do património natural dos espaços insulares, bem como, a definição de critérios de prevenção das áreas de risco, a promoção e valorização do litoral e a fruição da orla costeira pela população. Visa, também, incentivar a diversidade das práticas turísticas e requalificar as zonas balneares existentes.
25. Construir sete novas casas de aprestos destinadas aos armadores locais, atendendo ao aumento da frota de pesca da ilha do Corvo.
26. Elaborar um estudo prévio para alargar o terrapleno do Porto da Casa, tendo em vista a ampliação do espaço disponível para o parqueamento de embarcações.
1. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que institui o Complemento Açoriano ao Abono de Família. O Completo Açoriano ao Abono de Família abrangerá mais de 54 mil beneficiários nos Açores, implicando uma dotação financeira, superior a 2,6 milhões de euros. Esta ajuda às famílias açorianas, abrande todos os escalões e idades em que se aufere o abono de família, sendo de 12 euros no primeiro escalão para as crianças com menos de 1 ano de idade.
2. Classificar como de interesse público, o imóvel “Estalagem da Serreta”, localizado junto à mata da Serreta, freguesia da Serreta, Concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.
Trata-se de um edifício da autoria do Arqº João Correia Rebelo com relevante interesse, quer em termos da qualidade da concepção dos seus espaços interiores e exteriores, dentro da linguagem orgânica moderna, característica da arquitectura dos anos 60, quer pela excelente integração paisagística no local, um todo que deve ser preservado e divulgado.
3. Suspender uma norma do Regulamento do Plano Director Municipal da Horta, numa pequena área do lugar do Varadouro, Concelho da Horta, com o objectivo de se criarem condições para o desenvolvimento de um projecto de construção e exploração, de um hotel-spa de elevada qualidade, que valoriza os recursos termais ali existentes.
O SIDER (Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores), qualifica como estratégicos, para o desenvolvimento económico e social da Região, “os empreendimentos turísticos que possuam instalações termais ou que apresentem serviços de bem-estar baseados na utilização de recursos naturais”. Neste âmbito, decorrem já importantes obras de requalificação das termas das Furnas, cuja abertura de propostas está prevista para 20 de Junho, a remodelação e ampliação do edifício das termas da Ferraria e decorrem igualmente as obras de construção de um hotel na ilha Graciosa que deverá propiciar a desejada valorização turística das termas do Carapacho. Em relação às termas do Varadouro já foi adquirida a quase totalidade dos terrenos necessários à instalação do hotel-spa, cujo projecto se encontra na fase de definição do respectivo programa.
4. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais da Região Autónoma dos Açores. Concentra-se na mesma entidade, a competência para o sancionamento daquelas actividades quando não licenciadas, ou quando violados requisitos legais do seu normal exercício. Evitam-se assim, demoras processuais inerentes ao expediente levado a entidade diversa, uma vez que parte da prova a carrear para o processo se encontra já produzida facilitando a instrução processual.
Transfere-se também para as câmaras municipais a competência em matéria de sancionamento da actividade de venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos, bem como do jogo ambulante, cujo licenciamento, e apenas esse, até à data lhes era cometido pela legislação em vigor. Inclui-se no presente diploma o regime de licenciamento das touradas à corda, atribuindo –se dignidade legislativa para uma actividade cuja tradição e carácter popular encontra raízes profundas nesta Região.
5. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona onde será construído o novo heliporto da ilha de São Jorge.
Pretende -se evitar a alteração indisciplinada das actuais circunstâncias para não criar dificuldades à futura execução das obras de construção do heliporto da ilha de São Jorge, o que as tornaria mais difíceis ou onerosas.
6. Assumir a construção do edifício do “Espaço Cultural Multiusos” da ilha do Corvo, num investimento estimado em cerca de 850 mil euros, segundo um projecto base do Município que será ainda sujeito a algumas alterações. O equipamento será posteriormente, gerido pela Câmara Municipal e a Direcção Regional da Cultura.
7. Apoiar num montante a estabelecer de acordo com o orçamento apresentado pela paróquia, as obras de restauro e conservação dos altares da Igreja do Corvo ( Altar-Mor de Nossa Senhora dos Milagres, Altar de Nossa Senhora do Carmo e Altar do Sagrado Coração de Jesus).
8. Comparticipar a Associação Humanitária dos Bombeiros do Corvo em 10 mil euros destinados a manter em funcionamento o posto de acesso público à internet, no âmbito do Programa de Integrado de Ciência e Tecnologia.
9. Autorizar a adjudicação à firma Castanheira Soares Lda., pelo valor de 18 500 euros, a aquisição e colocação de guardas de protecção metálicas, destinadas a melhorar a segurança na estrada do Caldeirão.
10. Iniciar os procedimentos concursais com vista à repavimentação da estrada do Caldeirão, numa extensão de 5 500 metros.
11. Lançar a concurso, a empreitada de construção de um anexo junto ao Quartel de Bombeiros do Corvo, pelo montante de 175 mil euros com um prazo de execução de 365 dias.
12. Autorizar a celebração de um contrato de cooperação com a Câmara Municipal do Corvo, num montante de 150 mil euros, destinado à recuperação de casas devolutas na zona histórica da Vila do Corvo.
13.Adquirir uma grua de 30 toneladas e um empilhador de 2, 5 toneladas, pelo montante de 350 mil euros com vista a permitir a carga e descarga de contentores no Porto da Casa, bem como, a colocação em terra ou no mar da nova embarcação de transporte marítimo de passageiros, já adjudicada pelo valor de 845 mil euros, que se encontra em fase final de fabrico nos estaleiros de Peniche e cujo prazo de entrega é o mês de Agosto. Esta embarcação terá a capacidade para 12 passageiros e 2 tripulantes e uma velocidade de cruzeiro de 24 nós.
14. Instalar no edifício polivalente a ser construído no Porto Comercial das Lajes, câmaras frigorificas com vista a manter os produtos congelados e refrigerados com destino ao Corvo, bem como, um armazém para mercadorias não contentorizadas com destino a esta ilha.
15. Proceder à elaboração do projecto de ampliação e repavimentação da pista do Corvo, com vista a adequar as características operacionais desta pista ao novo avião DASH Q-200 que a Sata Air Açores adjudicou, recentemente. Com esta ampliação, estimada no valor de 1, 5 milhões de euros, a largura da pista do Corvo, passará a ter 30 metros, o piso será reabilitado com vista a melhorar o escoamento das águas pluviais e a ter a compactação adequada para o novo avião.
16. Proceder ao lançamento do concurso público para a empreitada de construção da zona balnear do Corvo e para a reparação do Porto da Casa e do seu desassoreamento pelo valor de 1 milhão de euros.
17. Apoiar a Santa Casa da Misericórdia do Corvo, no sentido de proceder, à pintura exterior, pequenas reparações e aquisição de equipamento para o Centro de Apoio aos Idosos.
18. Reforçar o processo de cooperação com a Associação de Produtores da ilha do Corvo, com o objectivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados aos agricultores e disponibilizar os serviços técnicos especiais de apoio para a elaboração de projectos de investimento a candidatar aos novos incentivos do ProRural.
19. Disponibilizar em cooperação com a Lacticorvo, um Programa de Incentivo à Produção Leiteira, através do apoio às iniciativas de melhoramento genético dos efectivos, com vista ao aumento da produtividade e do rendimento das explorações.
20. Incentivar e apoiar a Lacticorvo – Lacticínios do Corvo, a desenvolver os procedimentos necessários à introdução de melhorias técnicas no seu processo de fabrico de queijo, bem como, ao reforço da sua capacidade de gestão, melhoria da imagem dos seus produtos e das condições de acesso ao mercado.
21. Determinar a aquisição de uma nova enfardeira para reforçar a capacidade de resposta e a qualidade dos trabalhos de campo prestados aos agricultores corvinos.
22. Determinar à IROA, SA., que em parceria com o Município do Corvo, proceda ao reforço da rede de abastecimento de água à lavoura, com a aquisição e instalação de um reservatório de água na zona do Quarteiro.
23. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional destinada à criação do Parque Natural da ilha do Corvo.
O Parque Natural Regional do Corvo é agora objecto de reclassificação à luz dos objectivos e fins da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores, passando a integrar o Parque Natural da ilha do Corvo segundo duas das categorias desta rede: a área protegida para a gestão de habitats ou espécies e a área protegida de gestão de recursos. O Parque Natural da ilha do Corvo integra ainda a “Áreas Importantes para Aves da Costa do Corvo, assim designadas pela BirdLife Internacional.
24. Aprovar o Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Corvo (POOC Corvo).
O POOC Corvo corresponde à faixa costeira da totalidade da ilha do Corvo, englobando uma zona terrestre de protecção, cuja largura máxima é de 500 metros contados da linha que limita a margem das águas do mar, e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos 30 metros. Este plano prossegue os objectivos de defesa e preservação do património natural dos espaços insulares, bem como, a definição de critérios de prevenção das áreas de risco, a promoção e valorização do litoral e a fruição da orla costeira pela população. Visa, também, incentivar a diversidade das práticas turísticas e requalificar as zonas balneares existentes.
25. Construir sete novas casas de aprestos destinadas aos armadores locais, atendendo ao aumento da frota de pesca da ilha do Corvo.
26. Elaborar um estudo prévio para alargar o terrapleno do Porto da Casa, tendo em vista a ampliação do espaço disponível para o parqueamento de embarcações.
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Fonte: GaCS
Data: 2008-05-16 16:01:24
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Data: 2008-05-16 16:01:24
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