Governo reforça as competências das autarquias e uniformiza legislação sobre licenciamentos municipais
O vice-presidente do Governo afirmou que a proposta de Decreto Legislativo Regional sobre que foi ouvido, hoje, na comissão de Política Geral do Parlamento açoriano pretende reunir, “num único diploma”, as várias actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais.


Falando aos jornalistas depois da audição, em Ponta Delgada, Sérgio Ávila explicou e que o normativo sobre a matéria se encontra “disperso em legislações diferentes”, adiantando que a iniciativa do Executivo “reforça, simultaneamente, a delegação de competências dos municípios nessas matérias”.

Sérgio Ávila considerou que a proposta do Governo vem simplificar o processo de licenciamento de actividades exercidas pelas autarquias dos Açores.

“Com este diploma fica estabelecido num único documento as diversas actividades submetidas ao licenciamento camarário, nomeadamente a responsabilidade de gestão e fiscalização em matérias como as vendas ambulantes de lotarias, a realização de espectáculos desportivos e divertimentos públicos nas vias, entre outros”, explicou o governante, afirmando ainda que a propostas perspectiva, também, uma maior “celeridade nos processos de licenciamento e de renovação das licenças”.

Trata-se de uma alteração que, para Sérgio Ávila, se constitui como “importante contributo no âmbito da modernização administrativa”, uma vez que “as autarquias passam a ter acesso a documentos como o registo criminal e a situação contributiva dos cidadãos que queiram solicitar alvarás, evitando assim que os utentes tenham que se deslocar aos vários serviços públicos para a sua obtenção”.

Sérgio Ávila salientou ainda que a iniciativa legislativa do Governo se insere “no desenvolvimento de uma política de descentralização administrativa, na medida em que reforça a transferência de competências para as câmaras municipais, delegando também nas autarquias a possibilidade de sancionamento sempre que sejam violados os requisitos legais das actividades em questão, o que evita demoras processuais”.

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Data: 2008-06-14 22:30:23
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