Decreto facilita a criação de polícias municipais
O Governo aprovou ontem um decreto para facilitar a criação de polícias municipais ao nível dos concelhos e que aumenta a percentagem de coimas cobradas por estas polícias que passarão a reverter para as autarquias.
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Presidência, Pedro Silva Pereira afirmou que o diploma tem uma primeira vertente relacionada com "procedimentos" na criação de polícias municipais.
"O processo a partir das deliberações que as assembleias municipais têm de fazer para a criação de polícias municipais, com o posterior envio para Conselho de Ministros, passará a estar simplificado", declarou Pedro Silva Pereira.
O ministro da Presidência adiantou que o diploma prevê também "uma alteração na percentagem das coimas que são cobradas pelas polícias municipais".
"O novo regime passa a ser mais favorável aos municípios do que era até aqui", acrescentou, embora sem quantificar o aumento que haverá para os cofres das autarquias.
Além de modificações no processo de criação de polícias municipais, o decreto revê também o quadro jurídico sobre os "critérios para a fixação do número de efectivos, a delimitação de competências entre cada polícia municipal e a delimitação geográfica do respectivo exercício".
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Presidência, Pedro Silva Pereira afirmou que o diploma tem uma primeira vertente relacionada com "procedimentos" na criação de polícias municipais.
"O processo a partir das deliberações que as assembleias municipais têm de fazer para a criação de polícias municipais, com o posterior envio para Conselho de Ministros, passará a estar simplificado", declarou Pedro Silva Pereira.
O ministro da Presidência adiantou que o diploma prevê também "uma alteração na percentagem das coimas que são cobradas pelas polícias municipais".
"O novo regime passa a ser mais favorável aos municípios do que era até aqui", acrescentou, embora sem quantificar o aumento que haverá para os cofres das autarquias.
Além de modificações no processo de criação de polícias municipais, o decreto revê também o quadro jurídico sobre os "critérios para a fixação do número de efectivos, a delimitação de competências entre cada polícia municipal e a delimitação geográfica do respectivo exercício".
+ Informações:
Fonte: diario dos açores
Data: 2008-07-17 10:47:27
Visualizações: 516
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