Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, fez um balanço positivo do primeiro ano de funcionamento deste serviço, afirmando que "o compromisso do Governo é disponibilizar o Casa Pronta em todo o país no início do próximo ano".
"Actualmente, existem 83 postos de atendimento em 78 municípios, localizados em 18 distritos e oito capitais de distrito", disse João Tiago Silveira, adiantando que até ao final deste ano o objectivo do Governo "é ter cerca de 140 balcões ou mais e abranger Lisboa e Porto".
O Casa Pronta é um balcão único onde é possível realizar todas as operações relativas à compra e venda de casa, sendo também possível efectuar, entre outras operações, o pagamento de impostos, celebrar contratos de compra e venda, realizar imediatamente todos os registos, pedir a alteração de morada fiscal.
"O Casa Pronta é um sucesso", sublinhou o secretário de Estado da Justiça, afirmando que este serviço "é um exemplo de boas práticas a nível europeu" e uma das "medidas emblemáticas do Simplex [programa de simplificação dos processos administrativos do Estado]".
Braga é o concelho com mais procedimentos na Casa Pronta e até ao momento o serviço já foi utilizado por mais de 20.000 utentes, o que inclui cidadãos, entidades bancárias ou agentes imobiliários.
De acordo com João Tiago Silveira, a taxa de crescimento mensal da utilização dos balcões do Casa Pronta tem sido "superior a 10%".
O secretário de Estado anunciou também que, a partir de 01 de Janeiro de 2009, com a eliminação da competência territorial das conservatórias, será possível praticar qualquer acto de registo em todas as 337 conservatórias de registo predial do país.
Até agora, apenas uma conservatória, a da situação do imóvel, tinha competências para efectuar este serviço.
Também a partir de 01 de Janeiro os advogados, os notários, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria, e as conservatórias/serviços de registo poderão prestar serviços em regime de balcão único.
"Os cidadãos passam a poder deslocar-se a qualquer uma destas entidades e a praticar os actos relativos a imóveis, com eliminação das deslocações necessárias", explicou o secretário de Estado.
Outra das vantagens deste serviço destacada por João Tiago Silveira é a redução dos custos, uma vez que os cidadãos e empresas que utilizam o balcão Casa Pronta "podem poupar até cerca de 123 milhões de euros por ano, em custos directos e indirectos". "Há uma fortíssima redução dos preços", afirmou o governante, dando como exemplo a compra e venda de uma casa com financiamento bancário que, desde segunda-feira, tem um custo de 600 euros mais impostos.
O preço médio de uma compra e venda com financiamento bancário pelo método tradicional é superior a 900 euros mais impostos.
O preço da compra de uma casa sem financiamento bancário no serviço Casa Pronta, caso seja utilizada uma conta poupança habitação, custa apenas 230 euros mais impostos, enquanto o preço médio de uma compra e venda sem financiamento bancário pelo método tradicional é superior a 550 euros mais impostos.
Um estudo sobre o mercado da prestação de serviços associados à compra e venda de imóveis, encomendado pela Comissão Europeia às universidades de Bremen, Regensburg e Viena e ao Institute for Advanced Studies de Viena em Dezembro de 2007, destaca como "boa prática" o serviço Casa Pronta.
O documento salienta que o serviço permite aos cidadãos "tratar de todas as operações relativas à compra e venda de casa, nomeadamente celebrar o contrato de compra e venda, e realizar de imediato todos os registos num único local, evitando outras deslocações, de uma forma mais rápida, eficiente e barata".
Data: 2008-07-25 12:51:16
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