Cavaco não pediu fiscalização das normas que suscitaram comunicação
O presidente do Tribunal Constitucional (TC) afirmou ontem que o Presidente da República não submeteu à apreciação daquele órgão as normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores a que se referiu na sua comunicação ao País. 
"As questões que o Presidente da República suscitou referem-se a normas que não foram submetidas pelo Presidente ao juízo do Tribunal Constitucional", frisou o juiz conselheiro Rui Moura Ramos.
O presidente do Tribunal Constitucional respondia a uma pergunta dos jornalistas sobre as questões suscitadas por Cavaco Silva, numa comunicação ao País quinta-feira.
Rui Moura Ramos recusou pronunciar-se sobre os alertas do Presidente da República, reiterando que tais questões "não foram submetidas" ao Tribunal Constitucional.
Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.
O Presidente da República disse que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores tem "normas que suscitam sérias reservas de natureza político institucional", para além daquelas consideradas inconstitucionais na terça-feira pelo Tribunal Constitucional.
Para Cavaco Silva, que devolveu o decreto do Estatuto à Assembleia da República, depois do Tribunal Constitucional ter chumbado oito das suas normas, está sobretudo em causa a norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores que, "inovando em relação ao Estatuto em vigor e ao Estatuto da Madeira restringe o exercício das competências do Presidente da República, pondo em causa o equilíbrio e a configuração de poderes" do sistema político previsto na Constituição.
O Presidente chamou a atenção que o diploma pretende consagrar o dever adicional de ouvir a Assembleia Legislativa, os seus grupos e representações parlamentares e o presidente do Governo Regional.
Cavaco Silva considerou que, com esta medida, o Presidente da República estaria sujeito a mais deveres de audição e consulta no que toca à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores do que os previstos para a dissolução do Parlamento nacional.
"Semelhante prática desfiguraria o equilíbrio de poderes, tal como este tem existido, e afectaria o normal funcionamento das instituições da República. É por isso que considero ser meu dever alertar os portugueses", sublinhou.
"As questões que o Presidente da República suscitou referem-se a normas que não foram submetidas pelo Presidente ao juízo do Tribunal Constitucional", frisou o juiz conselheiro Rui Moura Ramos.
O presidente do Tribunal Constitucional respondia a uma pergunta dos jornalistas sobre as questões suscitadas por Cavaco Silva, numa comunicação ao País quinta-feira.
Rui Moura Ramos recusou pronunciar-se sobre os alertas do Presidente da República, reiterando que tais questões "não foram submetidas" ao Tribunal Constitucional.
Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.
O Presidente da República disse que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores tem "normas que suscitam sérias reservas de natureza político institucional", para além daquelas consideradas inconstitucionais na terça-feira pelo Tribunal Constitucional.
Para Cavaco Silva, que devolveu o decreto do Estatuto à Assembleia da República, depois do Tribunal Constitucional ter chumbado oito das suas normas, está sobretudo em causa a norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores que, "inovando em relação ao Estatuto em vigor e ao Estatuto da Madeira restringe o exercício das competências do Presidente da República, pondo em causa o equilíbrio e a configuração de poderes" do sistema político previsto na Constituição.
O Presidente chamou a atenção que o diploma pretende consagrar o dever adicional de ouvir a Assembleia Legislativa, os seus grupos e representações parlamentares e o presidente do Governo Regional.
Cavaco Silva considerou que, com esta medida, o Presidente da República estaria sujeito a mais deveres de audição e consulta no que toca à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores do que os previstos para a dissolução do Parlamento nacional.
"Semelhante prática desfiguraria o equilíbrio de poderes, tal como este tem existido, e afectaria o normal funcionamento das instituições da República. É por isso que considero ser meu dever alertar os portugueses", sublinhou.
+ Informações:
Fonte: diário dos açores
Data: 2008-08-06 11:41:43
Visualizações: 179
Data: 2008-08-06 11:41:43
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