Normas que suscitaram reservas de "opinião" ao Presidente da República devem ser mantidas
O PSD/Açores defendeu hoje que a Assembleia da República deve manter as normas da proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo que suscitaram reservas de "opinião" ao Presidente da República e alterar as que impõem novos procedimentos aos poderes do Presidente da República.
"O PSD/Açores não é da mesma opinião do Presidente da República quanto à necessidade de reponderação, por simples 'reservas de natureza político-institucional', das normas relativas ao 'procedimento de audição qualificada', nos casos em que, por iniciativas legislativas ou regulamentares, se coloquem em causa direitos, atribuições ou competências regionais, bem como da norma relativa à limitação dos poderes de revisão do Estatuto pela Assembleia da República às normas que tenham sido objecto da iniciativa da Assembleia Legislativa dos Açores", afirmou José Manuel Bolieiro, vice-presidente do partido.
O dirigente social-democrata, que falava em conferência de imprensa, salientou que nestes dois casos "não se trata de uma questão de Constituição, mas sim de opinião" de Cavaco Silva.
José Manuel Bolieiro defendeu, por isso, que as referidas normas "devem conservar-se tal como foram aprovadas por unanimidade na Assembleia da República".
Segundo o vice-presidente do PSD/Açores, a manutenção da norma sobre o procedimento de audição "reforça a prática da democracia participativa e, ainda, a compreensão do princípio da autonomia regional".
No que diz respeito à norma relativa à limitação dos poderes de revisão do Estatuto pela Assembleia da República, José Manuel Bolieiro sublinhou que esta "consolida e desenvolve o direito de reserva de iniciativa estatutária da Assembleia Legislativa dos Açores".
Relativamente às normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, o dirigente social-democrata defendeu que a Assembleia da República deve proceder à sua expurgação.
Além das normas declaradas inconstitucionais, o PSD/Açores defendeu que a Assembleia da República deve "alterar as normas que impõem novos procedimentos aos poderes do Presidente da República", relativas à nomeação ou exoneração do Representante da República e à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores", dado que, nestes casos, "não se trata de uma questão de opinião, mas sim de uma questão de Constituição".
José Manuel Bolieiro reafirmou, ainda, que a Assembleia da República deve enviar, para parecer, as suas propostas de alteração ao parlamento açoriano.
"O PSD, que não se conforma com os recuos, regista as questões que são de Constituição, para que se altere o que houver a alterar na próxima revisão da Constituição, de modo a aperfeiçoar e a fazer progredir a Autonomia dos Açores", afirmou.
"O PSD/Açores não é da mesma opinião do Presidente da República quanto à necessidade de reponderação, por simples 'reservas de natureza político-institucional', das normas relativas ao 'procedimento de audição qualificada', nos casos em que, por iniciativas legislativas ou regulamentares, se coloquem em causa direitos, atribuições ou competências regionais, bem como da norma relativa à limitação dos poderes de revisão do Estatuto pela Assembleia da República às normas que tenham sido objecto da iniciativa da Assembleia Legislativa dos Açores", afirmou José Manuel Bolieiro, vice-presidente do partido.
O dirigente social-democrata, que falava em conferência de imprensa, salientou que nestes dois casos "não se trata de uma questão de Constituição, mas sim de opinião" de Cavaco Silva.
José Manuel Bolieiro defendeu, por isso, que as referidas normas "devem conservar-se tal como foram aprovadas por unanimidade na Assembleia da República".
Segundo o vice-presidente do PSD/Açores, a manutenção da norma sobre o procedimento de audição "reforça a prática da democracia participativa e, ainda, a compreensão do princípio da autonomia regional".
No que diz respeito à norma relativa à limitação dos poderes de revisão do Estatuto pela Assembleia da República, José Manuel Bolieiro sublinhou que esta "consolida e desenvolve o direito de reserva de iniciativa estatutária da Assembleia Legislativa dos Açores".
Relativamente às normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, o dirigente social-democrata defendeu que a Assembleia da República deve proceder à sua expurgação.
Além das normas declaradas inconstitucionais, o PSD/Açores defendeu que a Assembleia da República deve "alterar as normas que impõem novos procedimentos aos poderes do Presidente da República", relativas à nomeação ou exoneração do Representante da República e à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores", dado que, nestes casos, "não se trata de uma questão de opinião, mas sim de uma questão de Constituição".
José Manuel Bolieiro reafirmou, ainda, que a Assembleia da República deve enviar, para parecer, as suas propostas de alteração ao parlamento açoriano.
"O PSD, que não se conforma com os recuos, regista as questões que são de Constituição, para que se altere o que houver a alterar na próxima revisão da Constituição, de modo a aperfeiçoar e a fazer progredir a Autonomia dos Açores", afirmou.
+ Informações:
Fonte: PSD Açores
Data: 2008-09-02 16:16:39
Visualizações: 118
Data: 2008-09-02 16:16:39
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