“Reservas de opinião de Cavaco devem ser mantidas no Estatuto”
O PSD/Açores defendeu ontem que a Assembleia da República deve expurgar as normas consideradas inconstitucionais no novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, mas manter as que suscitaram reservas de “opinião” ao Presidente da República.
O vice-presidente do PSD/A explicou, ontem em conferência de imprensa, que as referidas normas “devem conservar-se tal como foram aprovadas por unanimidade na Assembleia da República”.
O dirigente social-democrata José Manuel Bolieiro afirmou que “o PSD/Açores não é da mesma opinião do Presidente da República quanto à necessidade de reponderação, por simples reservas de natureza político-institucional, das normas” no que concerne ao “procedimento de audição qualificada” e à limitação de poderes de revisão do Estatuto pela Assembleia da República.
José Manuel Bolieiro declarou que a manutenção da norma sobre o procedimento de audição se justifica pelo reforço da democracia participativa e, ainda, pela “compreensão do princípio da autonomia regional”. No caso da norma relativa à limitação dos poderes de revisão do Estatuto pela Assembleia da República, o vice-presidente do PSD/A afiançou que ela permite consolidar o direito de reserva de iniciativa estatutária ao Parlamento dos Açores.
Já em relação às normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC), o PSD/Açores defendeu que a Assembleia da República deve proceder ao seu expurgo, de modo a garantir o “objectivo político da rápida promulgação da Lei” que promove a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
Além das normas consideradas inconstitucionais, de acordo com o vice-presidente dos social-democratas açorianos, o Parlamento deve também alterar as normas que impõem novos procedimentos aos poderes do Presidente da República, relativas à nomeação ou exoneração do Representante da República e à dissolução da Assembleia Regional, com “fundamento em reserva da Constituição”.
A terminar, José Maria Bolieiro advogou ainda que a Assembleia da República deve enviar, para parecer, as suas propostas de alteração ao Parlamento açoriano, acrescentando que “o PSD, que não se conforma com os recuos, regista as questões que são de Constituição, para que se altere o que houver a alterar na próxima revisão da Constituição, de modo a aperfeiçoar e a fazer progredir a Autonomia Política dos Açores”.
O vice-presidente do PSD/A explicou, ontem em conferência de imprensa, que as referidas normas “devem conservar-se tal como foram aprovadas por unanimidade na Assembleia da República”.
O dirigente social-democrata José Manuel Bolieiro afirmou que “o PSD/Açores não é da mesma opinião do Presidente da República quanto à necessidade de reponderação, por simples reservas de natureza político-institucional, das normas” no que concerne ao “procedimento de audição qualificada” e à limitação de poderes de revisão do Estatuto pela Assembleia da República.
José Manuel Bolieiro declarou que a manutenção da norma sobre o procedimento de audição se justifica pelo reforço da democracia participativa e, ainda, pela “compreensão do princípio da autonomia regional”. No caso da norma relativa à limitação dos poderes de revisão do Estatuto pela Assembleia da República, o vice-presidente do PSD/A afiançou que ela permite consolidar o direito de reserva de iniciativa estatutária ao Parlamento dos Açores.
Já em relação às normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC), o PSD/Açores defendeu que a Assembleia da República deve proceder ao seu expurgo, de modo a garantir o “objectivo político da rápida promulgação da Lei” que promove a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
Além das normas consideradas inconstitucionais, de acordo com o vice-presidente dos social-democratas açorianos, o Parlamento deve também alterar as normas que impõem novos procedimentos aos poderes do Presidente da República, relativas à nomeação ou exoneração do Representante da República e à dissolução da Assembleia Regional, com “fundamento em reserva da Constituição”.
A terminar, José Maria Bolieiro advogou ainda que a Assembleia da República deve enviar, para parecer, as suas propostas de alteração ao Parlamento açoriano, acrescentando que “o PSD, que não se conforma com os recuos, regista as questões que são de Constituição, para que se altere o que houver a alterar na próxima revisão da Constituição, de modo a aperfeiçoar e a fazer progredir a Autonomia Política dos Açores”.
+ Informações:
Fonte: Diário dos Açores
Data: 2008-09-03 17:59:22
Visualizações: 97
Data: 2008-09-03 17:59:22
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