Governo reafirma posições sobre assuntos relacionados com a base das Lajes
O processo de repavimentação da pista da base das Lajes, na ilha Terceira, os métodos de cálculo dos aumentos salariais dos trabalhadores portugueses que ali prestam serviço às Forças Armadas norte-americanas e as novas valências para aquela estrutura militar foram os temas abordados numa conferência de Imprensa promovida pelo Secretário Regional da Presidência, destinada a esclarecer essas situações e a reafirmar as posições já assumidas pelo Governo dos Açores quanto a essas matérias.
André Bradford sublinhou, no encontro com os jornalistas, realizado em Angra do Heroísmo, que a tutela e a equipa de representantes da Região nas várias Comissões do Acordo Bilateral acharam importante fazer um ponto de situação sobre estas questões por forma a esclarecer os trabalhadores da base e a opinião pública açoriana em geral.
Segundo acrescentou, “é importante, nesta altura, contrapor aos aproveitamentos político-partidários e sindicais que sobre estas matérias se têm vindo a fazer, informações factuais para que o debate se faça com clareza e responsabilidade”.
No que respeita à repavimentação integral da pista, o governante disse ser uma obra necessária, “de forma a manter as actuais boas condições técnicas e operacionais que aquela pista oferece para o tráfego civil e militar”, remontando a última asfaltagem total a 1987.
O custo da obra, que se deverá iniciar em Janeiro de 2010, estimado em cerca de quatro milhões de euros, vai ser repartido pelos Estados português e norte-americano, cabendo a Portugal cerca de um quarto desse valor e o restante aos Estados Unidos, apesar de a maioria do tráfego ser portuguesa (68,3%).
Este acordo na repartição das despesas vem de encontro a “dois princípios fundamentais”, defendidos pela Região desde o início do processo, sublinhou André Bradford, nomeadamente que “não deveriam ser imputados aos Açores custos decorrentes desta obra, porque se trata de um infra-estrutura nacional, de utilização conjunta” e que o critério quantitativo da utilização da pista não era o mais adequado para a repartição das despesas, porque os impactos da utilização militar são “muito superiores” aos do tráfego civil.
“Como se constata, e ao contrário do que tem sido ventilado, este processo configura uma vitória para a Região”, salientou o governante, acrescentando que não se trata, igualmente, “como alguns quiseram fazer crer, de o Estado português estar pagar “obras em casa alheia”.
Sobre a aplicação de um inquérito junto da economia terceirense como índice para os aumentos salariais dos trabalhadores da base, o governante lembrou que foram os representantes da Região os primeiros “a defender, no âmbito da Comissão Bilateral Permanente e em termos públicos”, que a não aplicação do inquérito salarial nos termos previstos no Acordo correspondia a uma violação do mesmo.
“Sempre que isso se verificou, e por insistência dos Açores, o Estado português não reconheceu os aumentos salariais propostos pela parte americana, o que teve consequências nulas, porque a parte americana manifestou-se sempre irredutível” recordou.
Iniciou-se, então, um processo de negociação, com pré-condições, estabelecidas pelo Governo Regional, uma das quais relativa ao pagamento, pelo Governo norte-americano, aos trabalhadores, das verbas relativas aos anos de 2006 e 2007, que correspondem a cerca de 250 mil euros e não “os apregoados13 milhões” valor que “não tem base real e resulta do facto dos sindicatos usarem como referência valores 10 e 12 por cento de aumento ao ano, valores realmente impensáveis”, referiu o governante.
“A referência a estes anos não sai da imaginação do Governo, ao contrário do que fizeram os sindicatos, mas existe porque foi em relação a estes anos que foram apresentadas queixas formais pelos próprios trabalhadores a reclamar quanto à não aplicação dos resultados dos inquéritos salariais, esclareceu André Bradford.
As outras condições obrigavam a que o sistema que viesse a ser negociado para substituição do inquérito salarial respeitasse a vontade dos dois Estados e não estivesse subjugado à legislação interna dos EUA e que o sistema a aplicar não resultasse em perda de vencimentos dos trabalhadores e pudesse ser por todos compreendido.
“O acordo que vem sendo negociado salvaguarda todas estas condições”, acrescentou o governante, e os trabalhadores “passarão a receber um aumento salarial que resultará da comparação entre o aumento anual da função pública portuguesa e o aumento concedido aos trabalhadores civis do departamento de defesa americano em cada ano, sendo sempre aplicado o mais alto de entre os dois”.
Outro ponto que “é preciso esclarecer”, destacou o secretário regional da Presidência, “é que a responsabilidade da condução desta negociação, neste momento, compete apenas ao executivo”. Esta solução será posta, posteriormente, à consideração das restantes forças políticas e da sociedade civil, “por meio da análise e necessária aprovação da Assembleia da República”.
André Bradford lembrou, ainda, que o Acordo Laboral em vigor “é da responsabilidade dos últimos Governos regionais do PSD, com a participação activa do Dr. Mota Amaral, do Dr. Carlos Costa Neves e do Dr. António Menezes, protagonistas de um Governo que incluía a actual líder do PSD Açores”, pelo que, acrescentou, “vir agora criticar perante as câmaras de televisão a actuação do Governo, fazendo de conta que não se teve responsabilidades no processo, não é política, são remorsos”.
Quanto às novas valências para a base das Lajes, o governante explicou que, perante uma proposta dos Estados Unidos, no âmbito da Comissão Bilateral Permanente, para utilização da infra-estrutura para apoio a um campo de treino de caças, foi decidido que, antes de qualquer negociação política, deviam ser analisadas todas as questões militares e técnicas envolvidas nessa proposta por parte das Forças Aéreas dos dois países.
“Não foram ainda transmitidas à Comissão Bilateral Permanente conclusões desses estudos”, pelo que as declarações à imprensa do ministro da Defesa Nacional, referindo que «a resposta é uma resposta, em princípio, positiva» não são “mais do que isso mesmo: a afirmação de uma posição do Ministério da Defesa e apenas de cariz técnico”, elucidou.
“Como dissemos desde a primeira hora em que esse assunto foi objecto de debate, somos favoráveis a que a base sirva para novas funções, porque isso significa a garantia futura dos postos de trabalho, agora, como também sempre dissemos, os açorianos podem ter certeza que isso não será feito pondo em risco a segurança, a qualidade ambiental e outros interesses dos Açores” concluiu André Bradford.
André Bradford sublinhou, no encontro com os jornalistas, realizado em Angra do Heroísmo, que a tutela e a equipa de representantes da Região nas várias Comissões do Acordo Bilateral acharam importante fazer um ponto de situação sobre estas questões por forma a esclarecer os trabalhadores da base e a opinião pública açoriana em geral.
Segundo acrescentou, “é importante, nesta altura, contrapor aos aproveitamentos político-partidários e sindicais que sobre estas matérias se têm vindo a fazer, informações factuais para que o debate se faça com clareza e responsabilidade”.
No que respeita à repavimentação integral da pista, o governante disse ser uma obra necessária, “de forma a manter as actuais boas condições técnicas e operacionais que aquela pista oferece para o tráfego civil e militar”, remontando a última asfaltagem total a 1987.
O custo da obra, que se deverá iniciar em Janeiro de 2010, estimado em cerca de quatro milhões de euros, vai ser repartido pelos Estados português e norte-americano, cabendo a Portugal cerca de um quarto desse valor e o restante aos Estados Unidos, apesar de a maioria do tráfego ser portuguesa (68,3%).
Este acordo na repartição das despesas vem de encontro a “dois princípios fundamentais”, defendidos pela Região desde o início do processo, sublinhou André Bradford, nomeadamente que “não deveriam ser imputados aos Açores custos decorrentes desta obra, porque se trata de um infra-estrutura nacional, de utilização conjunta” e que o critério quantitativo da utilização da pista não era o mais adequado para a repartição das despesas, porque os impactos da utilização militar são “muito superiores” aos do tráfego civil.
“Como se constata, e ao contrário do que tem sido ventilado, este processo configura uma vitória para a Região”, salientou o governante, acrescentando que não se trata, igualmente, “como alguns quiseram fazer crer, de o Estado português estar pagar “obras em casa alheia”.
Sobre a aplicação de um inquérito junto da economia terceirense como índice para os aumentos salariais dos trabalhadores da base, o governante lembrou que foram os representantes da Região os primeiros “a defender, no âmbito da Comissão Bilateral Permanente e em termos públicos”, que a não aplicação do inquérito salarial nos termos previstos no Acordo correspondia a uma violação do mesmo.
“Sempre que isso se verificou, e por insistência dos Açores, o Estado português não reconheceu os aumentos salariais propostos pela parte americana, o que teve consequências nulas, porque a parte americana manifestou-se sempre irredutível” recordou.
Iniciou-se, então, um processo de negociação, com pré-condições, estabelecidas pelo Governo Regional, uma das quais relativa ao pagamento, pelo Governo norte-americano, aos trabalhadores, das verbas relativas aos anos de 2006 e 2007, que correspondem a cerca de 250 mil euros e não “os apregoados13 milhões” valor que “não tem base real e resulta do facto dos sindicatos usarem como referência valores 10 e 12 por cento de aumento ao ano, valores realmente impensáveis”, referiu o governante.
“A referência a estes anos não sai da imaginação do Governo, ao contrário do que fizeram os sindicatos, mas existe porque foi em relação a estes anos que foram apresentadas queixas formais pelos próprios trabalhadores a reclamar quanto à não aplicação dos resultados dos inquéritos salariais, esclareceu André Bradford.
As outras condições obrigavam a que o sistema que viesse a ser negociado para substituição do inquérito salarial respeitasse a vontade dos dois Estados e não estivesse subjugado à legislação interna dos EUA e que o sistema a aplicar não resultasse em perda de vencimentos dos trabalhadores e pudesse ser por todos compreendido.
“O acordo que vem sendo negociado salvaguarda todas estas condições”, acrescentou o governante, e os trabalhadores “passarão a receber um aumento salarial que resultará da comparação entre o aumento anual da função pública portuguesa e o aumento concedido aos trabalhadores civis do departamento de defesa americano em cada ano, sendo sempre aplicado o mais alto de entre os dois”.
Outro ponto que “é preciso esclarecer”, destacou o secretário regional da Presidência, “é que a responsabilidade da condução desta negociação, neste momento, compete apenas ao executivo”. Esta solução será posta, posteriormente, à consideração das restantes forças políticas e da sociedade civil, “por meio da análise e necessária aprovação da Assembleia da República”.
André Bradford lembrou, ainda, que o Acordo Laboral em vigor “é da responsabilidade dos últimos Governos regionais do PSD, com a participação activa do Dr. Mota Amaral, do Dr. Carlos Costa Neves e do Dr. António Menezes, protagonistas de um Governo que incluía a actual líder do PSD Açores”, pelo que, acrescentou, “vir agora criticar perante as câmaras de televisão a actuação do Governo, fazendo de conta que não se teve responsabilidades no processo, não é política, são remorsos”.
Quanto às novas valências para a base das Lajes, o governante explicou que, perante uma proposta dos Estados Unidos, no âmbito da Comissão Bilateral Permanente, para utilização da infra-estrutura para apoio a um campo de treino de caças, foi decidido que, antes de qualquer negociação política, deviam ser analisadas todas as questões militares e técnicas envolvidas nessa proposta por parte das Forças Aéreas dos dois países.
“Não foram ainda transmitidas à Comissão Bilateral Permanente conclusões desses estudos”, pelo que as declarações à imprensa do ministro da Defesa Nacional, referindo que «a resposta é uma resposta, em princípio, positiva» não são “mais do que isso mesmo: a afirmação de uma posição do Ministério da Defesa e apenas de cariz técnico”, elucidou.
“Como dissemos desde a primeira hora em que esse assunto foi objecto de debate, somos favoráveis a que a base sirva para novas funções, porque isso significa a garantia futura dos postos de trabalho, agora, como também sempre dissemos, os açorianos podem ter certeza que isso não será feito pondo em risco a segurança, a qualidade ambiental e outros interesses dos Açores” concluiu André Bradford.
+ Informações:
Fonte: GaCS/FA
Data: 2009-06-29 11:12:45
Visualizações: 172
Data: 2009-06-29 11:12:45
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